Lei que impõe atendimento psicológico e socioassistencial na educação básica não é cumprida em Feira de Santana

Em vigor desde 2019, a Lei Federal  13.935, que determina que o Poder Público assegure o atendimento psicológico e socioassistencial aos alunos da rede pública de educação básica, não está sendo cumprida em Feira de Santana. Em audiência pública realizada nesta segunda (6), pela Câmara de Vereadores, a professora-doutora Marcela Mary José da Silva, da Universidade Federal do Recôncavo, palestrante convidada para o evento, disse que a medida representará verdadeira “revolução” na educação de crianças e adolescentes, além de importante apoio à gestão escolar, às famílias e toda a sociedade.
 
A audiência pública foi convocada pela Comissão de Educação do Legislativo, tendo à frente o vereador Professor Ivamberg (PT), que presidiu os trabalhos, ao lado do seu colega Professor Jhonatas Monteiro (PSOL). Também integrou a mesa de honra, além da palestrante, a dirigente da APLB-Sindicato, Marlede Oliveira. No plenário, presentes os vereadores Pedro Américo (DEM) e Sílvio Dias (PT), representantes das secretarias de Educação, Desenvolvimento Social e da Mulher, do Conselho Municipal de Educação e de várias organizações não-governamentais.
 
Observa a professora da UFRB que as cidades tiveram um ano para implementar a política pública, após a aprovação da lei, o que não foi feito dentro desse prazo.  “A desculpa era não haver lei e recursos. A lei chegou e os recursos estão aí. Temos também um amplo quadro de profissionais nas duas áreas. O que mais falta agora? Não falta nada, para se materializar”, diz a doutora Marcela. Entende que esses profissionais não devem “entrar de qualquer jeito”, no serviço público, mas por meio de concurso, com direito a salários justos e carga de 30 horas semanais de trabalho. No país, cidades como João Pessoa, na Paraiba, e Limeira, em São Paulo, já contam com psicólogos e assistentes sociais atuando em suas escolas.  
 
Marcela observa que esta luta não tem objetivo de assegurar “dois ou três” profissionais na secretaria (de Educação), mas um número adequado no cotidiano das escolas. Usando de um exemplo um tanto irônico, lembra que, para uma criança ou adolescente de escola pública ser assistida por especialistas da assistência social, da psicologia e de outras áreas especializadas, precisa cometer um ato infracional. Em seu entendimento, é preciso mudar a forma de produzir a educação: “Feira de Santana é referência neste território e deve dar um passo adiante”.