Lei que obriga posto de gasolina a usar mangueira transparente aguarda julgamento de mérito

Não é definitiva – determina apenas a suspensão  – a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que impede a vigência imediata da  lei que obriga os postos de combustível em Feira de Santana a adotar o uso de mangueiras transparentes. A advertência é do autor do projeto aprovado pela Câmara Municipal, vereador Edvaldo Lima (MDB). “A Casa aprova a Lei, trabalha em prol do povo, em defender o povo, em beneficiar a população e o Judiciário dá uma liminar favorável ao Sindicato dos Combustíveis”, lamenta.

“Não conseguiram derrubar, suspenderam a Lei até o julgamento do mérito. Mas acredito na Justiça e que os desembargadores vão defender os direitos da população baiana”, disse o vereador, em discurso nesta segunda-feira (24) da Casa da Cidadania. A Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes alegou que a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União e, por isso, moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJ-BA. Edvaldo Lima explica que o objetivo é garantir que os consumidores não sejam lesados – na quantidade e na qualidade –  ao abastecer nos postos instalados em Feira de Santana, prática, de acordo com ele, que já foi alvo de denúncias em matérias dos jornais Folha do Estado e  A Tarde.