Mantido o veto do prefeito em projeto que obriga a colocação de placa indicativa de locação nos prédios e veículos utilizados pela Prefeitura
29 de novembro de 2022
Após votação unânime, está mantido o veto integral do prefeito Colbert Martins ao Projeto de Lei no 097/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa de locação nos prédios e veículos utilizados pela administração pública direta, indireta e autárquica de Feira de Santana. Apreciado na sessão desta terça-feira (29), da Câmara Municipal, o veto do prefeito também contou com o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa da Cidadania.
A decisão de Colbert Martins considera a existência de vício de inconstitucionalidade formal na proposta, além de afrontar inconstitucionalmente a independência entre os poderes e criar despesas públicas, sem prévio estudo do impacto financeiro, ferindo os arts. 2º e 113º, da Constituição Federal, e também os arts. 16º e 17º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).