“Não aprovo”, diz governista, sobre suplementação orçamentária, com uso de precatórios, caso afete valor dos professores
4 de novembro de 2022
Cresce o número de vereadores que se manifestam contrários à aprovação de um dos projetos do Poder Executivo propondo suplementação orçamentária, aquele que retira dos precatórios do Fundeb a quantia de R$ 80 milhões. Na sessão de ontem da Câmara, o vereador José Carneiro (MDB), que faz parte da bancada governista, anunciou que não pretende aprovar a medida, se o recurso sair da parte que deve ser reservada para remuneração aos professores.
“Espero que não venha (seja descontado) do que a APLB tem direito. Do contrário, não aprovo”, afirmou, em pronunciamento na Tribuna da Casa. Ele defende que, caso necessário ao Município transferir valores desta fonte para a Secretaria de Educação, “tem que sair dos 40% que o Município tem direito” e não dos 60% que a legislação determina sejam destinados aos profissionais do magistério – estes aguardam, há três anos, que o repasse seja feito pela Prefeitura.
Os precatórios da educação foram pagos pela União aos municípios e estados brasileiros em 2019. O “passivo do Fundef”, como denominado o processo, se refere a decisões judiciais que obrigaram o Governo Federal a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo, entre 1997 a 2006, quando ocorreram os repasses a menos. Resta o acerto de contas, ainda, do período 2007 a 2020.