Nota Fiscal emitida em Feira deverá constar telefone e endereço do Procon, prevê projeto aprovado em 1ª votação
27 de maio de 2021
A Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, emitida por todos os estabelecimentos comerciais em Feira de Santana, deverá constar telefone e endereço do Procon Municipal. Projeto de lei determinando esta obrigação foi aprovado em primeira votação na sessão desta quinta (27) da Câmara, com possibilidade de uma segunda discussão pacífica, semana que vem. De acordo com a proposta, de autoria do vereador Galeguinho SPA (PSB), as empresas terão prazo de 120 dias para se adequarem.
Sempre que ocorrer alteração de dados (telefone, endereço ou nomenclatura) do Procon, os estabelecimentos ficam obrigados a ajustar tais informações em um prazo de 30 dias após receber comunicação de mudanças. O vereador entende que a medida vai proporcionar ao cidadão um maior acesso ao órgão de defesa do consumidor e ampliar o seu alcance aos direitos. “Ao receber a nota fiscal por alguma compra efetuada, a pessoa poderá, se necessário, acionar imediatamente o Procon para efetuar alguma reclamação”, justifica.