Ordem do dia da Câmara nesta terça (4) contém dois projetos em 1ª discussão: ambos tratam de alteração de leis municipais
3 de outubro de 2022
A ordem do dia desta terça-feira (4) na Câmara Municipal contém dois projetos em 1ª discussão, que tratam de alteração de leis municipais. O primeiro é um projeto de lei complementar – nº 04/2022 – que altera a redação da lei complementar nº 112/2018, adicionando-se os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 27 da referida lei. O projeto é de autoria do vereador Fernando Torres (PSD) e tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara.
Mais precisamente esta lei complementar institui o Plano de Mobilidade de Feira de Santana, estabelecendo os princípios e diretrizes para a integração entre os modos de transporte e para a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no município. O artigo 27 trata sobre o fato de que o Poder Executivo deve ser responsável pelo planejamento e disciplinamento do sistema viário, segundo o estabelecido pelo Plano Diretor, especialmente com relação a algumas diretrizes, dentre elas hierarquização do sistema viário considerando os deslocamentos urbanos, rurais e intermunicipais.
Será discutido também, pela primeira vez, o projeto de lei ordinária nº 47/2022, de autoria do vereador Galeguinho (PSB), que altera dispositivo da lei nº 2397/2003, que organiza o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no município. Esta iniciativa também tem parecer favorável da CCJR. Ainda constam na ordem do dia de amanhã quatro decretos legislativos e uma promulgação para discussão e votação dos vereadores durante a ordem do dia da Casa Legislativa.
A promulgação é do projeto de resolução nº 538/2022, de autoria da Mesa Diretiva, que altera o artigo 356 do Regimento Interno da Câmara, determinando que as votações sejam por escrutínio aberto. Já os quatro decretos legislativos dizem respeito a concessões de títulos de Cidadão Feirense a personalidades, quais sejam Sr. Marcos Antonio Azevedo Lima, Sr. José Carlos Santiago da Silva, Sr. Aquiles Santos de Santana e Sr. José Marinaldo Mota. Os três primeiros títulos são proposituras da vereadora Eremita Mota (PSDB) e o último do vereador Paulão do Caldeirão (PSC).