Ordem do dia desta terça (20) contém projeto de lei complementar que altera disposições e anexos do Estatuto dos Servidores e da Lei da SMT sobre agentes de trânsito
A ordem do dia da sessão ordinária desta terça-feira (20) da Câmara Municipal contém um projeto de lei complementar que será discutido, em 1ª discussão, sobre a alteração de disposições e anexos da Lei Complementar nº 01/1994 (Estatuto dos Servidores) e da Lei Municipal nº 2021/1998 (Lei da criação da SMT) que versam sobre o cargo dos agentes de trânsito. A propositura é de autoria do Poder Executivo e tem pareceres favoráveis da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e da CFOF (Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização).
Ainda serão discutidos na manhã de hoje os projetos de lei, em 2ª discussão, nº 75/2022, que considera de utilidade pública a Associação Casa da Adoração, de autoria do vereador Jurandy Carvalho (PL), e em 1ª discussão os projetos nº 55/2022, que institui, no calendário oficial de eventos do município, o Dia do Garçom, com parecer da CCJR, de autoria do vereador Galeguinho (PSB); e o nº 79/2022, que dispõe sobre a Feira Livre da Marechal, de autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL).
Ainda, encontra-se na ordem do dia de hoje o projeto nº 101/2022, de autoria da vereadora Lu de Ronny (MDB), que cria o Programa Municipal para incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista, com parecer contrário da CCJR.
Em discussão única há o projeto de Decreto Legislativo nº 38/2022, de autoria da Mesa Diretiva da Casa Legislativa, que susta o Decreto nº 318/2022, que designa a Sra. Caroline Suzart Cotias Freitas, chefe de gabinete do Procurador Geral – DA I, para responder interina e cumulativamente pelo cargo no município. O projeto tem parecer da CCJR.
Na ordem do dia também consta o projeto de Resolução, em discussão única, nº 749/2022, que adiciona o parágrafo 4º ao artigo 410 do Regimento Interno da Câmara Municipal, de autoria da Mesa Diretiva, com parecer da CCJR. Apenas um requerimento será discutido hoje: o de nº 236, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), que solicita informações acerca da construção do viaduto denominado Miraldo Gomes.