PL considera de utilidade pública Instituto de Associação Cultural João Miúdo

Na sessão legislativa desta segunda-feira (30), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 101/2019, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que declara de utilidade pública municipal o Instituto de Associação Cultural João Miúdo.

De acordo com a proposição, cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.