PL cria Fundo do Trabalho do Município de Feira de Santana

Na manhã desta quarta-feira (22), a Casa da Cidadania aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 043/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Município de Feira de Santana e dá outras providências. 

De acordo com a matéria, fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Fundo do Trabalho de Feira de Santana — FT/FS — para atendimento ao disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). 

Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/FS constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE.

O FT/FS será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, o qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo. 

O FT/FS será orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Feira de Santana — CTER/Feira de Santana.