PL dispõe sobre a instalação de placas de sinalização em Braille no município

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na manhã desta terça-feira (28), pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o Projeto de Lei de nº 172/2019, de autoria do vereador Isaías de Diogo (MDB), que dispõe sobre a instalação de placas de sinalização em Braille no município, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica disciplinado a instalação de placas de sinalização com os nomes das ruas, praças e logradouros públicos em Braille no município de Feira de Santana.

O artigo 2º diz que as placas em Braille deverão ser instaladas com a altura máxima de 1,5 m (um metro e meio) e em locais de fácil acesso aos deficientes visuais.

Segundo o artigo 3º, a cor e o formato das placas deverão ser regulamentadas pela Superintendência Municipal de Trânsito.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.