PL estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020
Na manhã desta quarta-feira (30), a Câmara Municipal de Feira de Santana realizou a primeira discussão do Projeto de Lei de nº 119/2019, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020.
De acordo com a proposição, fica estimada a receita do município de Feira de Santana para o exercício de 2020, e fixada a despesa em igual valor, nos termos dos artigos 112 e 115 da Lei Orgânica, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no valor de R$ 1.461.798.378,00.
A receita total é estimada em R$ R$ 1.461.798.378,00, desdobrada nos seguintes agregados: “I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, no montante de R$ 856.137.122,00; II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, cujas ações sejam relativas à saúde, à previdência social e a assistência social, no valor de R$ 605.661.266,00
Também segundo a matéria, da receita total são distribuídos para os órgãos, os seguintes valores: R$ 34.000.000,00 – Câmara Municipal; R$ 4.746.928,00 – Gabinete do Prefeito; R$ 400.947,00 – Procuradoria Geral; R$ 350.000,00 – Secretaria Municipal de Governo; R$ 254.293.830,00 – Secretaria Municipal de Administração; R$ 46.001.880,00 – Secretaria Municipal da Fazenda; R$ 13.400.000,00 – Secretaria Municipal de Comunicação Social; R$ 28.937.511,00 – Secretaria Municipal de Planejamento; R$ 323.842.087,00 – Secretaria Municipal de Educação; R$ 27.085.716,00 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; R$ 431.856.117,00 – Secretaria Municipal de Saúde; R$ 32.936.177,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Ainda conforme o Projeto de Lei, são estimados para os demais órgãos os seguintes recursos: R$ 120.000.758,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; R$ 6.102.900,00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; R$ 91.856.000,00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos; R$ 4.800.000,00 – Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural; R$ R$ 2.509.345,00 – Secretaria Municipal de Habitação; R$ 50.000,00 – Gabinete do Vice-Prefeito; R$ 22.055.947,00 – Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito; R$ 2.150.000,00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais; R$ 5.523.000,00 – Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos e Humanos; R$ 50.000,00 – Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Interinstitucionais; R$ 330.000,00 – Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão e Convênios; e R$ 8.519.235,00 – Reserva de Contingência.
Em pronunciamentos na tribuna da Casa da Cidadania, o vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) parabenizou o referido Projeto, sobretudo o aumento dos valores estimados às áreas da saúde e educação, que, segundo ele, têm recebido investimentos importantes do Governo Municipal, ao longo dos anos. Na oportunidade, o democrata destacou que, por meio do orçamento impositivo, os vereadores poderão indicar a aplicação de verba para áreas e ações que julgarem adequadas.
O líder do Governo na Câmara, vereador Marcos Lima (Patriota), também teceu elogios ao Projeto supracitado afirmando que as finanças da Prefeitura Municipal de Feira de Santana estão equilibradas. Conforme o edil, o prefeito Colbert Martins está dando continuidade ao bom desempenho da arrecadação e controle dos gastos, que se iniciou na gestão do ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho.
“O orçamento está crescendo. Em 2019, tivemos uma despesa orçada em R$ 1.266.366.238,00. Já em 2020, a receita total é estimada em R$ R$ 1.461.798.378,00”, comemorou o líder governista, ressaltando que 50% deste total são destinados às áreas da saúde e educação, como forma de promover a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Marcos Lima disse que o Governo Municipal também tem credibilidade para tomar empréstimos junto a instituições financeiras do Brasil e exterior.
O vereador Cadmiel Pereira (PSC) informou que, no orçamento municipal, os vereadores apresentarão emendas que destinam recursos para entidades sociais, as chamadas subvenções.
Porém, ele salientou que algumas instituições, apesar de desenvolverem serviços de assistência social com excelência, têm encontrado dificuldades para se adequar as normas estabelecidas pelo novo Marco Regulatório, sobretudo no que concerne à prestação de contas.
Em vista disso, o edil solicitou o apoio do poder público para que preste as devidas orientações, a fim de que essas entidades não fiquem prejudicadas. “Precisamos fortalecer a rede que presta serviço de assistência social”.
Para o vereador oposicionista Alberto Nery (PT), precisa ser mais transparente o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Feira de Santana para o exercício financeiro de 2020.
Segundo ele, não está claro, por exemplo, onde serão retirados os recursos para pagamento das verbas de subvenções e emendas impositivas. O petista sugeriu ao Governo Municipal que envie uma cartilha orientando os vereadores como serão distribuídos esses recursos.
Alberto Nery também questionou, no Projeto, a falta de especificação da aplicação de recursos oriundos de empréstimos contraídos pelo Município.