PL prevê mangueiras transparentes nos postos de combustíveis

Na manhã desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 089/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que dispõe sobre a transparência das mangueiras nas bombas dos postos de combustíveis. Os edis Alberto Nery (PT), Lulinha (DEM) e Carlito do Peixe (DEM) se abstiveram da votação. Já o vereador Zé Filé (PROS) votou contrário à matéria.

De acordo com a proposição, considera-se transparente pelas quais é possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.

Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas a serem impostas pela Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-FSA), além dos incisos abaixo:

“I – Advertência; II – multa administrativa diária no valor de R$ 5 mil adicionado as penalidades ligadas a critério da administração pública municipal e estadual; III – suspensão das atividades comerciais por 15 dias, acompanhado por multa”.

Em caso de reincidência da infração, o valor da multa diária mencionado no inciso II desta lei, será duplicado.

Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.