Na manhã desta quarta-feira (13), o Legislativo feirense aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 003/20, de autoria do vereador Isaías de Diogo (MDB), que torna obrigatória a permissão de animais domésticos nos interiores dos shoppings centers e outros estabelecimentos comerciais do município de Feira de Santana, e dá outras providências.
Os edis Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) e Marcos Lima (DEM) votaram contrário à proposição. Já os vereadores Robeci da Vassoura (MDB), Fabiano da Van (MDB), Ron do Povo (MDB), Gilmar Amorim (MDB) e Zé Filé (PSD) se abstiveram da votação.
De acordo com a matéria, entende-se por animais de estimação gatos, cachorros e outros animais de pequeno e médio porte.
Os animais somente poderão frequentar os locais devidamente acompanhados de seus donos e com coleira apropriada para passeio ou outro meio que garanta o controle do dono sobre o animal.
Os locais deverão fornecer bebedouros para os pets, devidamente higienizados e com água potável.
É vedada a entrada dos animais nas áreas de alimentação, salvo nos casos de cão-guia acompanhados pelos responsáveis com deficiência visual.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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