Política de Transparência: informações acerca de obras inacabadas podem ser publicizadas pela Prefeitura
17 de agosto de 2022
Instituir a política de transparência com a publicação das obras inacabadas em Feira de Santana. Este é o objetivo do Projeto de Lei no 74/2022, que prevê a disponibilização destas informações aos cidadãos no endereço eletrônico do site da Prefeitura e no Diário Oficial do Município. De autoria do Presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres (PSD), a proposta tramita na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Dentre as informações publicizadas, o Município deverá incluir o mapa de valor dos percentuais de obras paralisadas em cada bairro do município, gráfico que ilustre os principais motivos para a paralisação das obras e as tabelas com obras paralisadas. Estas devem constar os dados acerca do empreendimento, tipo, órgão responsável, motivo da paralisação, porcentagem de execução física, porcentagem da execução financeira, data de início previsto, data de início revisado, data de conclusão prevista, data de conclusão revisada.
A publicidade das obras inacabadas no município tem o objetivo de acabar com a “obscuridade emanada do Poder Público”, trazendo maior transparência possível sobre as decisões e atuações. Com maior acessibilidade aos dados, a população terá maior facilidade de questionar e exercer o seu próprio direito de cidadão feirense de ter acesso às informações sobre a sua cidade.