Prazo legal para Colbert fazer indicação de substituto de Moura Pinho terminou nesta sexta

Encerrou precisamente às 15h34min desta sexta (10) o prazo legal para que o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, enviasse à Câmara nova indicação de um advogado
visando preencher o cargo de procurador geral do Município. A medida tornou-se obrigatória após a rejeição esta semana, pelo voto da maioria dos vereadores, da recondução do atual titular do órgão, Carlos Alberto Moura Pinho, para um segundo mandato.

Sobre informações na imprensa de que a Prefeitura teria judicializado a decisão soberana do plenário, que reprovou a indicação do Executivo para um novo mandato de Moura Pinho, a Procuradoria Jurídica da Casa da Cidadania diz que desconhece “eventual ação judicial ingressada pelo procurador geral do Município para se manter no cargo” e que não houve notificação, por enquanto. “O que há, de concreto, é o descumprimento do prazo legal para envio do nome de um novo candidato procurador para que possa ser apreciado pelos vereadores”, assinala o órgão do Legislativo.

Quanto a uma possível tentativa do Executivo, na Justiça, para reverter a negativa da Camara ao nome do atual procurador, a Mesa Diretiva da Casa reitera a “legalidade e o cumprimento das formalidades de suas sessões”. Diz ainda que não se surpreende de, “mais uma vez, haver tentativa de ocupar o judiciário com matérias que são de escopo estritamente político e Legislativo”. Assim, afirma a Mesa: “confiamos na Justiça e na preservação da independência dos poderes”.