Prefeitura de Feira descumpre decisão judicial para evitar gratificação a agentes de endemias, diz vereador
22 de maio de 2023
O Governo Municipal, comandado pelo prefeito Colbert Martins Filho, está descumprindo uma decisão judicial que determina a lotação dos agentes de combate a endemias no Centro de Controle de Zoonoses, órgão vinculado à Secretaria de Saúde. A denúncia é do vereador Professor Jhonatas Monteiro (PSOL), apresentada em pronunciamento na Tribuna da Câmara. Segundo ele, a sentença data de fevereiro deste ano referente a um processo que desde 2014 tramita no Judiciário. O “enquadramento”, como se refere, propiciaria aos agentes o direito à gratificação pelo exercício de atividade laborativa em unidade de saúde, conforme preconiza o Estatuto do Servidor (Lei 01/1994).