Prefeitura diz que pagamento de precatórios do FUNDEF será feito quando “questionamentos forem devidamente equacionados”
O imbróglio sobre o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) permanece. Em audiência pública virtual, promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quinta (20), a prefeitura disse que vai cumprir o que a lei determinar, depois que todos os “questionamentos forem devidamente equacionados” e representantes da classe afirmaram que o “pagamento não é feito por questões políticas”.
Representando a o Executivo Municipal, o secretário de Administração, José Marcondes disse que a “prefeitura vai cumprir integralmente o que a lei determinar, obviamente, quando esses questionamentos, que estão sendo feitos pelo TCU, Ministério Público, CGU, haja vista que este é um assunto que ainda está em ebulição, forem devidamente equacionados”.
Rui Oliveira, diretor estadual da APLB, disse que esta é uma luta nacional. “São R$150 bilhões. Há muito interesse sobre esse dinheiro. Muita gente não quer que esse dinheiro vá para a educação”. Assim, ele disse que a categoria obteve uma grande vitória quando o Supremo Tribunal Federal “entendeu que esse dinheiro só pode ser gasto com educação”.
De acordo com o vereador Professor Ivamberg, presidente da Comissão que promoveu a audiência pública, “esses precatórios ocorreram porque em algum momento do período entre 1998 e 2006, a União e sua complementação não transferiu, para os Estados e Municípios, recursos, do referido fundo, de forma esperada, com os cálculos adequados”. Ainda de acordo com o parlamentar, “o município recebeu R$248 milhões em precatórios do Fundef. Destes, R$148 milhões (60%) devem ser destinados aos profissionais de educação”.
Marlede Oliveira, diretora da APLB em Feira, disse que o não pagamento dos precatórios conota implicações políticas. “Não pagar os precatórios é uma decisão política da prefeitura de Feira porque a questão jurídica já foi resolvida. Existe uma lei, que já foi promulgada”. Para o advogado da APLB, Maximiliano Toledo, o pagamento dos precatórios é apenas uma questão de tempo. “O município pode optar em reconhecer esse direito que está mais que claro e, de forma consciente, sentar com os professores para decidir qual a melhor forma de garantir esse direito ou esperar uma decisão, em trânsito em julgado, que vai determinar o repasse imediato dos valores, que vai ser algo muito mais traumático, além da desmoralização do município”.
O vereador Jhonatas Monteiro questionou ao secretário José Marcondes se há parecer da Procuradoria do Município acerca da posição da prefeitura de que cumprirá o que está previsto na lei e se este documento pode ser disponibilizado. O secretário disse, no entanto, que essa questão tinha que ser respondida pela própria procuradoria e que ele poderia fazer o encaminhamento da pergunta. O parlamentar quis saber também o que foi feito com os recursos dos precatórios, disponibilizados em 2018. “O que eu tenho conhecimento é que os recursos estão recolhidos, aplicados. Não sei dizer os rendimentos até agora. A princípio, não tenho conhecimento de que eles foram usados, mas é outra pergunta direcionada diretamente ao nosso secretário da Fazenda”, disse Marcondes.