Prefeitura não cumpriu suspensão definitiva, determinada por projeto, da parceria público-privada com a concessionária do Shopping Popular
20 de julho de 2022
A Prefeitura Municipal, além de não responder a diversos requerimentos enviados pelos vereadores durante o primeiro semestre de 2022, também não faz valer o quanto determinado pelos projetos de lei aprovados na Câmara Municipal em prol da população. Uma das proposituras é a de nº 381/2022, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), que autoriza o município a suspender, de forma definitiva, a Parceria Público-Privada com a concessionária responsável pelo Shopping Popular.
Tal suspensão ainda não ocorreu, todavia, tanto que os camelôs têm se manifestado e buscado apoio diariamente no sentido de tentar reverter a situação da cobrança de taxas considerada abusiva. Em diversos discursos proferidos na tribuna da Câmara, Edvaldo Lima declarou seu apoio aos trabalhadores do empreendimento, apresentando outro projeto sobre o assunto na Casa, dessa vez que impede o consórcio de cobrar taxas e aluguel até que ocorra a “normalização do comércio”.
Em seus discursos, o parlamentar também questionou os R$ 178 mil investidos pela Prefeitura em contratação, através de pregão eletrônico, de pessoa jurídica para locação de um ônibus com motorista, para atender ao serviço de Auxílio Funeral, valor este que, segundo Edvaldo, “daria para efetivar a compra de um veículo do tipo”.
Ainda, Edvaldo Lima defendeu que a verba investida na realização da Micareta 2022, prevista em R$ 10 milhões, fosse utilizada na construção do Hospital Municipal, bem como solicitou a mudança de local da Estação Rodoviária de Feira de Santana, que tem mais de 60 anos de construída, para outro local. Atualmente, de acordo com o vereador, os ônibus não conseguem realizar o embarque e desembarque dentro da estação, mas sim num pátio situado fora do espaço.
Também foi tema de seus discursos o fato de o governo municipal ter colocado para a SOMA (Superintendência de Operações e Manutenção) R$37 milhões a mais, fato que ele repudiou e, por isso, recebeu críticas por ter apresentado emenda à LOA retirando R$15 milhões desta Superintendência. Edvaldo Lima, durante os cinco primeiros meses de mandato deste ano, reagiu com indignação à decisão da justiça que obriga o governo municipal a pagar multa trabalhista milionária de R$92 milhões, considerando o fato um caso de improbidade administrativa.
Ainda, exigiu que a Prefeitura pudesse demolir a estação do BRT construída na avenida João Durval, próxima à feira da Estação Nova, em menos de 60 dias, visto que o prazo está estipulado no requerimento nº 145/2022, aprovado na Câmara. Lamentou ainda o fato de que pessoas morrem na fila da regulação por falta de vagas em hospitais e, especificamente, pela falta de um hospital municipal.
Edvaldo Lima alertou também que a ausência de manutenção dos redutores de velocidade nas vias públicas, em Feira de Santana, que inclui pintura, está provocando acidentes e fazendo vítimas, e, como vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, indeferiu ofício da Prefeitura que apresentou o nome do advogado Carlos Alberto Moura Pinho para a recondução ao cargo de Procurador Geral do Município, no período de junho de 2022 a junho de 2024.
O vereador promoveu uma audiência pública na Casa Legislativa que tratou sobre a atual situação dos comerciantes do Centro de Abastecimento em Feira de Santana e, neste encontro, debateu a possibilidade de mudança da CEASA para o distrito de Humildes. Nesta e em outras ocasiões, Edvaldo Lima questionou a possível mudança do Centro de Abastecimento para o distrito.
Exigiu, ainda, solução para os problemas das ruas El Salvador e Tabapuã, ambas situadas no bairro Tomba, e ressaltou a preocupação do presidente da República, Jair Bolsonaro, com a inauguração do Rodoanel. Também apresentou na Casa Legislativa uma Moção de Louvor para registrar os 84 anos da Assembleia de Deus na cidade, e realizou uma sessão solene em 2 de maio de 2022 para celebrar o dia das mães.