Prefeitura é notificada para correção na lei de cessão da área do Parque de Exposições

A Câmara Municipal de Feira de Santana notificou, em edição extra do Diário Oficial, desta sexta-feira (21), a Prefeitura para a correção na lei que dispõe sobre a cessão da área do Parque de Exposições João Martins para a implantação da escola agrícola do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

A Câmara já havia solicitado via ofício, no dia 20 de junho, que a prefeitura incluísse a planta da área e as alterações no projeto aprovadas pelos vereadores em plenário. 

De acordo a presidente da Casa da Cidadania, vereadora Eremita Mota (PSDB), já que o prefeito decidiu por sancionar a Lei, ele tem por  obrigação saciona -la de acordo com o que foi aprovado em plenário pelos vereadores. “Não é possível tamanha irresponsabilidade com um projeto tão importante quanto esse. O prefeito pode até vetar, mas não pode sancionar sem as alterações. A Lei está incompleta e em desconformidade com o que foi aprovado”, explicou.

“Formalizamos por meio do Diário Oficial para que a população também tome conhecimento do que está acontecendo”. A presidente destacou que sem as devidas correções, o Senar terá dificuldades em iniciar o projeto e até mesmo dar entrada no cartório. Confira o link do Diário Oficial: https://diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/atos/legislativo/2J2WJO21072023.pdf.