Procurador-Geral apresentará relatórios de precatórios e honorários sucumbenciais de 2021 e 2022
4 de maio de 2022
O Procurador Geral do Município, Carlos Alberto Moura Pinho, terá que apresentar à Câmara de Feira de Santana, relatórios de precatórios e honorários sucumbenciais de 2022, bem como, os pagos em 2021. A deliberação, que também solicita informações acerca dos critérios adotados no pagamento, está prevista no requerimento 144/2022, aprovado na sessão desta quarta-feira (04), na Câmara Municipal de Feira de Santana.
A iniciativa é do vereador e presidente do Legislativo feirense, Fernando Torres (PSD). Amparado pela Lei nº 12.618 de 28 de dezembro de 2012, que regula o acesso à informação na Bahia, ele também solicita, por meio do documento, informações acerca dos processos judiciais que o município tem deixado de se manifestar ou de apresentar em defesa.