Projeto aprovado na Câmara legaliza Feiraguai e garante comerciantes do local como permissionários
29 de outubro de 2021
A Câmara de Feira de Santana deu esta semana um decisivo passo para a legalização do Feiraguai, maior centro comercial de produtos importados do Nordeste, ao aprovar por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei 144/2021. De autoria dos vereadores Luiz da Feira (PROS) e Fernando Torres (PSD), a matéria dispõe sobre a desafetação da área – deixa de ser considerada bem de uso comum e passa a categoria dominial. A medida atende à “necessidade de regularização deste importante entreposto” e permite o “direito de uso econômico” pelos comerciantes ali estabelecidos. Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo Poder Executivo.
Com essa providência, o Poder Legislativo busca legalizar o Feiraguai enquanto empreendimento de interesse público, evitando qualquer ameaça de retomada da área pela Prefeitura, conforme defende o Ministério Público, uma vez que não há cobertura de qualquer processo legal. O projeto preconiza que os atuais ocupantes do local passam a ser considerados permissionários, podendo manter e atualizar cadastro junto à Secretaria do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. A Municipalidade deve outorgar permissão de uso, a título precário, “a fim de que possam exercer suas atividades com dignidade”.
A proposta sugere assinatura de contrato e enquadramento fiscal da pessoa física ou microoempreendedor Individual desde que inscrito no Simples Nacional. Para fixação de alíquota, serão utilizados os mesmos parâmetros em vigor para locais como a Praça de Alimentação e Mercado de Arte Popular. A Prefeitura exercerá a fiscalização, cadastramento e fornecimento de estrutura e suporte ao equipamento, “podendo os permissionários, por conta própria, manter e zelar pelo espaço”, mantidas as características de seus boxes e ruas.
Em uma alteração ao artigo 1º da lei municipal 2.483/2004, o projeto aprovado recentemente pela Casa da Cidadania torna possível, mediante processo administrativo, a transferência da concessão ou permissão de uso do espaço, no Feiraguai, para o caso de falecimento do titular, a sucessores indicados – como ocorre com os taxistas e como os que operam, por contrato, o Sistema de Transporte Alternativo e Complementar, por exemplo.
PRAÇA PRESIDENTE MÉDICI PASSA A SER CENTRO COMERCIAL DO FEIRAGUAI
A praça onde se encontra o tradicional comércio de produtos importados deixa de ser denominada Presidente Médici e passa a ser chamada Centro Comercial do Feiraguai, assim prevê o projeto aprovado na Câmara. A futura lei reconhece o espaço como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Feira de Santana.