Projeto autoriza Prefeitura a pagar diretamente salário de servidor da saúde mediante atraso de terceirizadora

A Prefeitura de Feira de Santana
poderá ser autorizada, pela Câmara, a efetuar, diretamente, o pagamento do
salário dos profissionais de saúde que prestam serviço ao Município, nos casos
em que se constate atraso por parte de empresas contratadas. Uma proposta de
lei neste sentido (nº 144/2023) foi protocolada na pelo vereador Edvaldo Lima
(MDB), junto à Gerência Legislativa da Casa da Cidadania.

Além da responsabilidade do poder
público municipal pela quitação dos salários, que deve ocorrer mediante solicitação
formal dos funcionários, o projeto estabelece procedimentos, sanções e multas
para as terceirizadas da área de saúde, quando descumprirem suas obrigações
contratuais.

Conforme a proposição, os
contratos firmados entre as terceirizadoras de serviços e seus colaboradores
devem prever a realização do pagamento salarial até o quinto dia útil de cada
mês. Dentre as obrigações da Prefeitura, manter registros atualizados dos
contratos celebrados com empresas da área de saúde e das ocorrências relacionadas
a repasse dos salários. Ocorrendo afastamento da empresa durante o período de
vigência contratual, o Município também poderá assumir a responsabilidade dos
pagamentos aos funcionários.

Em caso de descumprimento de
determinações previstas no projeto, a empresa e os seus sócios ficam proibidos
durante cinco anos de participarem de licitações do Município, em qualquer
área. Além disso, estarão sujeitos à aplicação de multas vigentes no contrato
firmado. Em sua justificativa à proposta, Edvaldo Lima afirma que a saúde
pública é uma das áreas mais sensíveis da administração municipal. “Garantir
que os serviços médicos e de saúde sejam prestados de forma ininterrupta e com
a devida remuneração dos profissionais, têm importância fundamental”, disse.

Ainda, segundo o parlamentar, que
convidou os demais colegas do Legislativo a subscreverem a iniciativa, o
projeto preza pela qualidade dos serviços prestados à população ao estabelecer
“um mecanismo de proteção dos trabalhadores e permitir a intervenção da Prefeitura,
quando houver afastamento ou inadimplência de prestadoras de serviço”.

Foto: Victória Seixas