Projeto criando fundo para programas de proteção animal é aprovado em 1ª votação na Câmara

Pode ser criado, em Feira de Santana, um Fundo Municipal de Proteção Animal para financiar políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir os direitos de animais domésticos ou silvestres. A medida está prevista no Projeto de Lei Nº 73/2022, aprovado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (15), da Câmara Municipal. De iniciativa da presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB), a proposta segue nos próximos dias para a segunda e última votação em plenário.

Conforme a redação do projeto, o Fundo Municipal de Proteção Animal será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Como receita, a pasta deve utilizar verbas de multas aplicadas pelo Poder Público àqueles que cometeram maus-tratos contra animais e de multas advindas de crimes ambientais. Também poderão ser utilizados recursos destinados no orçamento da União, contribuições de instituições públicas ou privadas e de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

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