Projeto de lei complementar em urgência que trata sobre criação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres será votado hoje (8)

A ordem do dia da Câmara Municipal desta terça-feira (8) tem cinco projetos e duas leis para promulgação em seu conteúdo. Mais precisamente há um projeto de lei complementar a ser votado em urgência, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, de autoria do Poder Executivo. Tal iniciativa contem sete emendas de iniciativa dos vereadores Lu de Ronny (MDB), Edvaldo Lima (MDB) e Jhonatas Monteiro (PSOL), todas com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.

Outro projeto de lei em pauta é o de nº 87/2022, que autoriza a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022, de autoria do Poder Executivo, com pareceres da CCJR e da CFOF (Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização). Esta iniciativa será votada em primeira discussão.

Já em segunda discussão há os projetos de lei nº 07/2022, 31/2022 e 163/2021, que tratam, respectivamente, sobre a autoridade das empresas que participarem de licitações, no âmbito do município, cujo autor é Zé Curuca (União Brasil); sobre a denominação de logradouro público, de autoria de Silvio Dias (PT), e a respeito do programa “Maria da Penha vai à escola”, visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a lei Maria da Penha no município. Este último projeto é de autoria do vereador Lulinha (União Brasil).

Quanto às leis a serem promulgadas, estas são as de nº 401/2022 e 402/2022 que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos, e que institui a obrigatoriedade da liberação da catraca ou roleta de acesso para as crianças de até sete anos de idade beneficiadas com a gratuidade no sistema de transporte no município, respectivamente. O primeiro é de autoria do vereador Fernando Torres (PSD) e o segundo de autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL).