Projeto de Lei que prevê a instalação de cobertura em estacionamentos será apreciado na próxima terça (13)
12 de abril de 2021
Os parlamentares da Câmara Municipal de Feira de Santana irão apreciar, na próxima terça-feira (13), o Projeto de Lei que prevê a instalação de cobertura nos estacionamentos de Shoppings Centers. A iniciativa do vereador Paulão do Caldeirão (PSC) tem o objetivo de assegurar a devida proteção aos veículos dos consumidores contra possíveis danos causados pela chuva e pela incidência solar direta.
Conforme a proposta 42/2021, os centros comerciais devem instalar toldos ou lajes em todas as vagas de estacionamento disponíveis. Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá uma advertência com prazo de 20 a 60 dias corridos para a regularização. Caso permaneça inadimplente, será aplicada uma multa de 100 mil reais e ele terá mais 30 dias para entrar em conformidade com a Lei. A penalidade prevista para reincidência é uma multa de 200 mil reais ou a cassação do alvará de funcionamento do centro comercial.
Caso aprovada, a proposição entrará em vigor após 60 dias da sua publicação. Ela deverá ser aplicada em estacionamentos pagos e gratuitos dos Shoppings Centers de Feira de Santana. A fiscalização ficará sob responsabilidade do PROCON.