20 de março de 2023

O número para acionar o Disque-denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, deve estar disponibilizado nos órgãos municipais de Feira de Santana, a exemplo de policlínicas, hospitais, postos de saúde da família, escolas e creches, CRAS, CREAS e Conselho Tutelar, conforme previsto na lei nº 3.481/2014. Visando otimizar a iniciativa, o projeto de Lei nº 54/2022, aprovado por unanimidade em segunda votação na Câmara Municipal, fez alteração no artigo 3º da referida lei e definiu a Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura (Secom) como a responsável por “fiscalizar e afixar as placas informativas” nesses locais. 

 

Antes da modificação, a responsabilidade recaía sob a Secretaria de Administração. De acordo com o autor da matéria, vereador Marcos Lima (União Brasil), a alteração ajuda a concretizar o objetivo da lei. “Foi constatado que sendo a Secom a responsável, a praticidade na divulgação e fiscalização seria maior. E assim, conseguiríamos o objetivo que é facilitar o acesso a quem precisar ligar e buscar esse tipo de ajuda”, disse.