Projeto institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo dos benefícios dos servidores municipais
Na manhã desta segunda-feira (10), o Legislativo feirense aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei Complementar de nº 003/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do município de Feira de Santana, estado da Bahia, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
Os vereadores Roberto Tourinho (PV) e Alberto Nery (PT) votaram contra a matéria, que diz, entre outras coisas, que fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do município de Feira de Santana, que ingressarem no serviço público a partir da data de funcionamento deste Regime.
De acordo com a mensagem do Governo Municipal, o Projeto supracitado faz parte das ações de recuperação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência do município de Feira de Santana.
Segundo estimativa do Demonstrativo do Resultado Avaliação Atuarial (DRAA) de 2017, com base em informações de dezembro de 2016, o déficit atuarial da previdência dos servidores civis da União é de R$ 5,9 trilhões e o déficit atuarial dos estados é de R$ 5,7 trilhões. Por sua vez, segundo dados do IBGE, o PIB do país no ano de 2017 chegou a R$ 6,6 trilhões.
O déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Feira de Santana, com bases nas informações de dezembro de 2017, chegou a aproximados R$ 1.910.498.855,35, valor que supera o orçamento anual do Município.
“Como se vê esse demonstrativo, a situação da previdência em todas as esferas do poder é calamitosa e preocupante. Tal status que requer estudo sério, responsabilidades nas ações administrativas, medidas de correção de rumos. Em vista de um futuro menos traumático, mais estável, sustentável e equilibrado”, diz a mensagem do Governo Municipal.
O Governo ressalta ainda que as projeções atuarias também mostram que, em aproximadamente 20 anos, o número de inativos no RPPS Municipal poderá superar o número de servidores em atividades.