Projeto obriga empresa que terceiriza mão-de-obra para poder público comprovar quitação de tributos a cada três meses
11 de maio de 2023
Empresas contratadas pelo poder público municipal (Prefeitura e Câmara de Vereadores) em Feira de Santana, para terceirização de mão-de-obra, podem ser obrigadas a comprovar, a cada três meses, a quitação de débitos relativos a tributos, a exemplo de INSS, FGTS, entre outros. A proposta, apresentada em projeto de lei que tramita na Casa da Cidadania, é de autoria do vereador Marcos Lima (União Brasil). Deverá ser discutida em plenário nas sessões da próxima semana. O objetivo é ampliar a segurança dos poderes Executivo e Legislativo contra eventual inadimplência. Caso a medida seja transformada em lei, as empresas que a infringirem sofrerão penalidades que poderão ser sucessivas, desde advertência a multa no valor de R$ 50 mil, podendo ocasionar até mesmo a rescisão do contrato.
O autor da proposta, em sua justificativa, diz que a ideia é proteger o interesse público não apenas em nível das instituições, mas também as pessoas que prestam os seus serviços. Em Feira de Santana, empresas terceirizadoras de mão-de-obra, especialmente na área de saúde, tem sido acusadas de atraso salarial e descumprimento de outras obrigações trabalhistas. Ao comprovar que recolhem regularmente os tributos, essas organizações demonstram capacidade e idoneidade, reduzindo os riscos de “calote”.