Projeto para a criação de auxílio destinado a vítimas de desastres é indeferido na Câmara Municipal

A decisão dos vereadores pelo indeferimento acata o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para o Projeto de Lei no 001/2021, que pretendia criar um auxílio de emergência para famílias em situação de alto risco ou atingidas por desastres, no valor de até três salários mínimos. O benefício seria incluído na Lei 3.930/2019, que organiza o sistema municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana. O autor, vereador Pedro Américo (DEM), compreende o parecer da comissão pela proposta “gerar um alto custo para a administração municipal”, sendo considerada, desta forma, como inconstitucional. Conforme o parlamentar, a sua iniciativa tem o objetivo de levantar o debate acerca da importante questão, que também é abordada em capitais como Salvador. “Se tivéssemos uma Lei como essa aprovada, não precisaríamos nos preocupar em criar um auxílio específico para a pandemia, porque a pandemia é um desastre”, argumentou. Apesar do projeto ser indeferido, a maioria dos vereadores concorda sobre a importância de discutir o assunto, bem como, outras demandas que incluem a Defesa Civil de Feira de Santana.