Projeto propõe criar comissão para fiscalizar programas habitacionais em Feira de Santana

Fiscalizar as unidades dos programas de habitação, projetos e ações governamentais que tratam do desenvolvimento econômico e manutenção desses empreendimentos. Este é um dos objetivos de uma possível Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Programas Habitacionais Municipais, que poderá ser instituída em Feira de Santana, através do Projeto de Lei no 09/2023, em tramitação na Câmara de Vereadores. A proposta já foi aprovada em primeira votação e deverá ser apreciada em segunda e última discussão nos próximos dias.

De autoria do vereador Pastor Valdemir (PP), o Projeto determina que é de competência da Comissão vistoriar e verificar se o beneficiário do programa permanece residindo na moradia; avaliar o histórico socioeconômico e documentos apresentados pelos candidatos que estão em processo de instalação nas moradias e manifestar-se, em caráter avaliativo, sobre a permanência ou evacuação de ocupações em moradias populares.

Ainda, poderá acolher e encaminhar denúncias relacionadas às ações fiscalizatórias dos órgãos competentes, realizando diligências e encaminhando-as ao respectivo setor público. Com quantidade de integrantes a serem definidos pelo Poder Executivo, os membros deverão ser representantes do Gabinete do Prefeito; de secretarias municipais competentes, como Habitação e Assistência Social; Procuradoria Geral do Município (PGM); Poder Legislativo Municipal; Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal; Comissão de Direitos Humanos e Fundamentais da OAB/BA Subseção Feira de Santana; Conselho Tutelar Municipal e demais agentes públicos que sejam de áreas pertinentes à Administração.

Foto: Ed Santos