Projeto que autoriza Prefeitura repassar abono a agentes de saúde e de endemias é aprovado em 1ª votação

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) que atuam em Feira de Santana poderão passar a receber, anualmente, um abono salarial como valorização, estímulo e aperfeiçoamento das funções exercidas. A proposta consta no Projeto de Lei nº 61/2024, aprovado em primeira votação nesta terça-feira (24) pela Câmara. Na prática, o dispositivo legal autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos trabalhadores, em forma de abono salarial, os valores do Auxílio Financeiro Adicional que são destinados pelo Governo Federal aos municípios brasileiros, no último trimestre de cada ano. De acordo com a proposta, o valor que é proveniente do Ministério da Saúde, será pago às categorias sempre no mês de dezembro de cada ano.

Para tal ação, o gestor público está sendo autorizado a realizar os procedimentos relativos à concessão do incentivo, assim que comprovada a liberação dos recursos financeiros. Segundo o projeto, a obrigação da Prefeitura, em efetuar o pagamento, persiste até quando durar o repasse da União. Findando os créditos do Incentivo Financeiro, também se encerrará a responsabilidade do Município quanto ao repasse do benefício.

Mesmo tendo se passado dez anos da instituição do incentivo (abono) para ACS e ACE, diz a justificativa do projeto, Feira de Santana está entre os municípios que ainda não realizam o repasse anual. Conforme justificativa da matéria, “está na contramão das ações nacionais de reconhecimento e valorização dos agentes, uma vez que não resta dúvida sobre a legalidade da questão”.

Destinado especificamente a despesas com o pagamento do benefício, o atendimento de requisitos como possuir “dotação orçamentária” e “autorização legislativa”, já permitiria à gestão municipal pagar o abono. O projeto ainda será discutido e votado no plenário da Casa da Cidadania em segundo turno.