Projeto que organiza Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil é aprovado na Câmara
15 de dezembro de 2022
Organizar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana, criando o Fundo de Proteção, emergência e defesa civil, bem como organizando o conselho do mesmo, de autoria do Poder Executivo. Trata-se do objetivo da lei nº 3930/2019, que recebeu algumas alterações através do projeto de lei nº 38/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado durante sessão extraordinária nesta quinta-feira (15) na Câmara Municipal.
Conforme a propositura, a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil, dirigida e presidida pelo coordenador, diretamente designado pelo chefe do Executivo, é o elemento de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e do Sistema Estadual de Defesa Civil subordinada à Secretaria Municipal de Governo. Ou seja, não se trata mais de uma coordenação, mas sim de uma coordenadoria.
Ao coordenador, portanto, com as alterações propostas, competirá estabelecer as políticas e diretrizes de Defesa Civil em todas as suas fases de atuação preventiva, de socorro assistencial e recuperativo, necessárias ao desempenho de suas atribuições. Ainda compete à coordenadoria municipal de proteção e defesa civil, conforme o projeto aprovado, gerenciar o banco de dados relativo às famílias atendidas pela coordenadoria.
Dentre as alterações em incisos do artigo 9º da lei nº 3930/2019 está a permissão de propositura à chefia do Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, a política e as diretrizes que deverão orientar a ação governamental nas atividades de defesa civil no município de Feira de Santana, bem como a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública nas áreas atingidas por desastres.
Há outras diversas alterações propostas pelo projeto de lei aprovado hoje, como, por exemplo, a alteração do artigo 18 da lei 3930/2019, que passa a vigorar com nova redação referente à composição do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana, acrescentando a participação da Secretaria Municipal de Governo.