Projeto que trata sobre critérios de compatibilidade locacional aplicáveis a usos comerciais e de serviços é aprovado na Câmara
16 de março de 2022
Um projeto de lei complementar que visa alterar dispositivos da lei nº 117/2018, de autoria do vereador Pedro Américo (DEM), tramita na Câmara Municipal e foi discutido e votado, em primeira discussão, na sessão ordinária da Casa nesta quarta-feira (16). A propositura foi aprovada por unanimidade dos presentes e aborda sobre critérios de compatibilidade locacional aplicáveis a usos comerciais e de serviços.
Na nova proposta, as distâncias entre usos serão medidas em linha reta a partir de edificação. Será adotado como ponto inicial para medição das distâncias, o limite da base da edificação do estabelecimento até o início da linha de construção da edificação com a ocupação descrita.