Projeto sobre vagas reservadas em estacionamentos recebe emendas

Em tramitação na Camara de Feira de Santana, está sendo alvo de emendas, um projeto de lei que equipara o direito das pessas diagnosticadas com doenças crônicas às com deficiência, para fins de utilização das vagas de estacionamentos reservadas, em locais públicos e privados do Município. O projeto com este objetivo é de autoria do vereador Galeguinho (União Brasil). As emendas foram anunciadas pelo edis Marcus Carvalhal e Ismael Bastos, ambos do PL.

De acordo com a redação do projeto, para ter acesso à prioridade, o portador de doença crônica deverá apresentar uma declaração médica contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID)ao órgão competente do Poder Executivo, que providenciará a credencial para o uso das vagas reservadas.

EMENDAS

A emenda de Marcus Carvalhal propõe alteração na comprovação da doença crônica e na forma de emissão do credenciamento, bem como realização de campanhas educativas para divulgação e prazo para aplicação da lei. Ele sugere que a comprovação da doença crônica possa ocorrer também com a apresentação de laudos médicos dos últimos 12 meses, contendo a CID e assinados por profissionais de saúde habilitados, inclusive por meios digitais com certificação adequada.

Em relação ao credenciamento, ele compreende que deve ser implementado um sistema eletrônico, permitindo a solicitação e obtenção do credenciamento de forma eletrônica, o que garante maior acessibilidade e agilidade ao processo. Por fim, recomenda ao Executivo a realização de campanhas educativas, para que a população seja informada e conscientizada, e a regulamentação da lei no prazo máximo de 90 dias.

O vereador Ismael Bastos anunciou que apresentaria uma emenda ao PL, prevendo a equiparação dos portadores de doenças crônicas às PCDs  também em vagas de emprego. O PL é encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, que deverá emitir parecer às emendas, antes de retornar à matéria para votação dos parlamentares.