Publicidade da Administração Pública questionada em requerimento
30 de setembro de 2021
Solicitar à Prefeitura declarações que comprovem os valores destinados com publicidade e propaganda, tais como rádio, televisão, site, blogs e painel outdoor na Administração Pública. Este é o objetivo do requerimento nº 233/2021, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), que tramita na Casa Legislativa e está previsto para ser discutido na sessão ordinária da próxima terça-feira (5).
De acordo com a propositura, conhecedores do princípio da publicidade apontam que este exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; e a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.
Diante disso, o vereador que propôs o requerimento busca fazer valer a publicidade como um instrumento de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo que a população fiscalize a atividade administrativa. Por esse motivo, solicita que a Prefeitura apresente informações sobre o tema à Câmara Municipal.