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Quatro leis para defesa e proteção dos animais aguardam ser sancionadas em Feira
23 de dezembro de 2020

Nada menos que quatro leis relacionadas à proteção e aos direitos dos animais, aprovadas pela Câmara de Feira de Santana, este ano, aguardam ser sancionadas – ou vetadas – pelo Poder Executivo,  para entrar em vigor. Um desses projetos determina aos shoppings centers e outros estabelecimentos comerciais a permitir que as pessoas possam circular em seu ambiente acompanhadas do seu animal doméstico, proposta de autoria do vereador Isaías de Diogo (MDB). A criação de um cadastro municipal para informação sobre animais desaparecidos é mais uma lei aprovada pelo Legislativo feirense, a partir de projeto do vereador Edvaldo Lima (MDB) e ainda não sancionada. O terceiro dispositivo voltado para a atenção aos animais na pendência de decisão do prefeito propõe o Dezembro Laranja, um mês dedicado a ações educativas e de reflexão sobre o abandono dos bichos no Município. A iniciativa partiu do vereador Gilmar Amorim (MDB). Por fim, de origem do próprio Governo, também não foi sancionada uma lei propondo mudanças na composição do Conselho de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais. O órgão passaria a contar com um integrante independente (desde que tenha pelo menos três anos de comprovada atividade na causa e seja indicado pelas ONGs já participantes  do órgão) e com  um  representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

 

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