Requerimento visa obter informações sobre total de multas aplicadas pelo órgão municipal de trânsito, discriminadas por infração, bem como valores arrecadados e a forma de gasto
21 de junho de 2021
Através do requerimento nº 147/2021, o vereador Silvio Dias (PT) quer obter esclarecimentos do Superintendente Municipal de Trânsito Cleudson Santos Almeida, no que tange ao total de multas aplicadas pelo órgão municipal de trânsito, discriminadas por infração, nos anos de 2017 a 2020. O vereador também quer saber qual o valor arrecadado pelo município com as multas de trânsito nos referidos anos.
Também compõe o rol de perguntas feitas pelo vereador no requerimento saber se os valores arrecadados com as multas foram utilizados para pagamento de folha de pessoal e despesas não relacionadas na Resolução 638/2016 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Ainda, Silvio Dias quer saber se, em caso positivo, quais foram os casos em que os valores arrecadados foram usados e quais são as justificativas para eles, discriminando valores gastos em cada situação.
O vereador requer, também, o fornecimento de cópias dos contratos e respectivas notas fiscais dos gastos onde foram aplicados os recursos provenientes das multas de trânsito nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, bem como cópias dos processos licitatórios e contratos firmados por essa superintendência que tenham como objeto a contratação de empresa para fornecimento, operacionalização e/ou manutenção dos radares existentes na cidade, sob responsabilidade do órgão municipal de trânsito.
Requer, ainda, cópias dos processos licitatórios e contratos firmados pela SMT que tenha como objeto a aquisição, operacionalização e/ou manutenção dos semáforos existentes no município e que estão sob responsabilidade do órgão municipal, bem como cópia do processo licitatório, contrato e notas fiscais da terceirização de mão de obra que tem como objeto a contratação dos orientadores de trânsito.
Silvio Dias elenca em seu requerimento perguntas referentes ao montante de recursos que foram protocolados na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), qual o número de processos julgados pela Junta nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, e, ainda, quantos tiveram os recursos providos e quantos foram negados. Requer, por fim, cópias de todos os processos julgados providos pela JARI nos anos supracitados, e informações quanto ao endereço eletrônico onde estão sendo divulgados os resultados da Junta. Todos os pedidos do vereador, no requerimento em questão, tem como base o artigo 320 da lei nº 9.503/97 e o artigo 6º da lei nº 12.527/2011.