Requerimento visa obter respostas sobre melhorias para a Guarda Municipal
31 de agosto de 2021
Obter informações sobre os planos voltados para a Guarda Municipal: esse é o objetivo do requerimento nº 213/2021, de autoria do vereador Pedro Américo (DEM), aprovado na Câmara Municipal nesta terça (31). O parlamentar solicita, além destas informações, dados e pareceres acerca das indicações nº 369/2021, 370/2021, 371/2021, 372/2021 e 373/2021, que visam a garantia de direitos da classe.
Segundo consta no requerimento, não foram obtidas respostas quanto às ações feitas pelo município para o atendimento dos pleitos da categoria, especificamente através das indicações acima elencadas, as quais tem mais de seis meses que foram enviadas. O autor do requerimento direcionou a busca pelas informações ao município, através das Secretarias de Prevenção à Violência e de Administração.
Mais precisamente, as indicações querem saber a respeito da implementação do auxílio-fardamento para a Guarda Municipal, consistente no valor de um salário mínimo para que a classe possa adquirir e, se necessário, custear reparos em seus fardamentos; a criação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, e o reajuste do vale-alimentação pago aos guardas, para um valor não inferior a R$18,00, de forma a complementar eficientemente suas remunerações e, de fato, garantir a alimentação diária destes agentes públicos.
Ainda, busca-se informações quanto ao aumento do efetivo da categoria, a partir da convocação dos aprovados do concurso realizado através do edital nº 002/2018, que previu 22 vagas e a realização de um cadastro de reserva com 110 aprovados; ao reajuste da tabela remuneratória dos guardas municipais, que é de 2011; e ao cumprimento do edital do concurso público para que o vencimento mensal da função seja de R$1.081,58.