Aprovada pela Câmara lei que cria Plano Municipal pela Primeira Infância

Garantir a proteção integral e defesa dos direitos da criança de zero a seis anos, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância. Este é o objetivo do Plano Municipal pela Primeira Infância de Feira de Santana (PMPIFS), criado pela lei 122/2023, de autoria da presidente da Câmara Municipal, Eremita Mota (PP), aprovada pela Casa em primeiro e segundo turnos. A viabilização do plano envolve vários setores da administração municipal.

A lei estabelece os programas, projetos e ações previstas no plano em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação), Promover a Assistência Social (Assistência Social) e o Direito à Cidadania (Direitos Humanos). Há, ainda, os projetos transversais, que abrange os setores transversais: Cultura; Esporte e Lazer; Meio-Ambiente; Segurança; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselhos Tutelares, dentre outros.

Para implementar o plano, a Prefeitura Municipal deverá, a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas contas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos. Também deverá ser criada uma comissão com representação de todas as secretarias, de instituição de nível superior, pais, organização comunitária e da Câmara Municipal. A execução do plano terá avaliações semestrais.

Dentre as ações previstas está a realização da Semana Municipal da Primeira Infância de Feira de Santana, a ser comemorada no mês de outubro, articulada com as atividades do Dia da Criança. Todas as ações serão normatizadas pelo Executivo Municipal, em parceria com as instituições que participarem da organização, e custeadas por meio de dotação das secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social.

Foto: Prefeitura de Feira de Santana