Secretaria de Educação deve informar sobre condições de trabalho do professorado contratado mediante REDA
20 de junho de 2022
Saber informações acerca da seleção pública para a contratação de professores através de Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), realizada em dezembro de 2021. Esse é o objetivo do requerimento nº 176/2021, de autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL). O documento é direcionado à secretária de Educação, Anaci Paim, e ao prefeito Colbert Martins Filho.
Segundo consta no requerimento, professores e professoras contratados após aprovação no referido processo seletivo simplificado, realizado pela Secretaria Municipal de Feira de Santana, têm relatado irregularidades nas condições de trabalho, a exemplo de descumprimento à carga horária estabelecida em edital (nº 01/2021), descumprimento da previsão legal de reserva de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse e mesmo regência de disciplinas que não são as específicas para as quais foram contratados.
O recebimento de tais denúncias impõe a necessidade de verificação das informações declaradas, razão pela qual torna-se imprescindível analisar os termos nos quais as professoras e professores foram contratados. Neste sentido, requer da secretaria a disponibilização da cópia do modelo de contrato assinado pelas pessoas aprovadas – documento ao qual o professorado contratado relata não ter acesso a não ser no momento de assinatura.
Também busca-se saber se há a formalização dos critérios adotados para efetiva programação de carga horária das professoras e professores contratados mediante REDA, considerando aa relação hora-atividade/hora-aula.