Secretaria descumpre reserva de horário para professor contratado pelo Reda preparar aula
Prevista em lei federal, a reserva de carga horária (tempo destinado para professores realizarem o planejamento das aulas) não está sendo respeitada na Rede Municipal de Ensino de Feira de Santana, no que se refere aos profissionais contratados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). A reclamação foi feita pelo vereador e professor Jhonatas Monteiro (PSOL) em pronunciamento na Tribuna da Câmara. Ele acusou a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) de cometer “mais um” flagrante descumprimento de determinação legal. “A legislação trabalhista permite isso? Que você desempenhe o mesmo papel e tenha direitos a menos? Pois, é o que está acontecendo no Município”, disse.
Para o parlamentar, é um desrespeito aos docentes que trabalham ao lado de colegas com vínculo efetivo, exercendo funções idênticas e na mesma unidade escolar. Estariam sendo discriminados em relação a seus direitos. Jhonatas explicou que existe um número considerável destes profissionais contratados nesta situação. No entanto, ele registra que a lei criadora do Piso Nacional do Magistério (nº 11.738/2008), também incluiu no parágrafo 4º, de seu artigo 2º, uma determinação de limite máximo de 2/3 de carga horária para interação com os educandos. “Ou seja, na composição da jornada de trabalho esta seria a fração de tempo dedicada às atividades em sala de aula, sendo o 1/3 restante reservado à preparação das iniciativas a serem desenvolvidas pelo docente”, disse.
Após realizarem mobilização, reivindicando este direito, os professores até obtiveram da Secretaria de Educação a garantia de disponibilização de duas horas para atividades extraclasse. “Na verdade, deveria ser o total de sete horas. Mas nem esta promessa de duas está sendo cumprida em Feira”, frisou Jhonatas, ao desafiar algum integrante do Governo Municipal, especialmente a secretária de Educação, Anaci Paim, a apresentar prova de que cumpre a reserva de 1/3 da carga horária.
Por fim, o vereador alertou as autoridades de controle e fiscalização que, além da questão voltada ao direito legal dos servidores feirenses, a medida, quando não é observada, pode impactar negativamente na qualidade da educação municipal: “Se a aula não é bem preparada, também não será bem ministrada. Portanto, é importante que a sociedade se atente a isto. E que os órgãos responsáveis por fiscalizar, atuem para evitar que isso permaneça correndo solto como tem acontecido no Município”.
Foto: Jornal Grande Bahia