Será discutido, nesta terça (26), projeto que obriga shoppings e estacionamentos rotativos a permitirem realização de pagamento via cartão e aplicativo

Obrigar os shoppings centres e os estacionamentos rotativos a disponibilizarem em seus guichês de estacionamentos o pagamento através de cartões de débito e crédito, e aplicativos de celular. Este é o objetivo do projeto de lei n° 025/2021, que será discutido pela primeira vez na Câmara Municipal nesta terça (27). 

A propositura, de autoria do vereador Galeguinho SPA (PSB), busca beneficiar os munícipes feirenses e determina, conforme o artigo 3º, que o estabelecimento que descumprir a obrigatoriedade sofrerá penalidades como multa de 5 (cinco) salários mínimos em vigência, e interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias. 

Ainda, além da obrigatoriedade de pagamento via cartões e o estabelecimento de multas, a iniciativa propõe que a fiscalização e cumprimento da lei ocorra através do Poder Executivo, especificamente via Procon – Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor.

No projeto consta também que, nos casos de reincidência, poderá haver suspensão do alvará de funcionamento dos referidos estabelecimentos comerciais. Em sua justificativa sobre a apresentação deste projeto na Casa Legislativa, o vereador Galeguinho SPA pontuou que, atualmente, a população faz uso frequente de cartões de débito, crédito e aplicativos de celular para realizar transações.

O autor da propositura destaca, ainda, a segurança das transações através dos cartões e aplicativos. Diz que há também, na iniciativa, o objetivo de evitar qualquer situação constrangedora ao cidadão, visto que, muitas vezes, não há um caixa eletrônico próximo ao estacionamento para o consumidor realizar saques.