Sugestões de projetos que combatam a violação de prerrogativas e valorizam a advocacia em Feira apresentadas pelo presidente da OAB na Câmara

No mês da advocacia, sugestões de projetos de lei que combatam a violação de prerrogativas, valorizam a advocacia no município e, consequentemente, o cidadão por ela representada foram apresentadas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção Feira de Santana, Raphael Pitombo, na Câmara Municipal, na última sessão ordinária ocorrida na Casa. Segundo o advogado, é preciso que a sociedade tenha plena consciência de que a advocacia representa e defende os direitos do cidadão, e que esta pauta também lhes interessa. 

“Nesse mês da advocacia, é preciso que haja uma reflexão acerca da necessidade de estarmos juntos e unidos com o intuito de resistir, e sem deixar, claro, de celebrar e honrar o nosso juramento e a nossa missão constitucional de fazer justiça. Agradeço a deferência dessa Casa Legislativa para com a nossa classe, por mais uma vez oportunizar o espaço dessa tribuna para a exposição de situações relevantes para a advocacia e para a sociedade. Me manifesto citando o grande jurista Sobral Pinto, que dizia: a advocacia não é profissão para covardes. Mais do que nunca, a advocacia precisou, nesse período de pandemia, demonstrar a sua coragem, resistência e, principalmente, a sua persistência para conseguir exercer a profissão”, disse. 

Raphael Pitombo acrescentou: “Precisamos fazer um difícil enfrentamento contra um judiciário moroso, ineficaz e que durante esses dois dolorosos anos, manteve-se ineficaz para a advocacia e para a sociedade. Como se não bastasse, precisamos conviver e resistir a uma situação recorrente e alarmante, que é a violação de prerrogativas da advocacia e a violência contra advogados e advogadas no exercício da profissão. A advocacia é profissão que possui função constitucional, de defesa do cidadão e do Estado Democrático de Direito. Portanto, precisa ser valorizada e respeitada”. 

Conforme o presidente da OAB – subseção Feira de Santana, as prerrogativas da advocacia existem para garantirem a independência de atuação dos advogados e advogadas, a fim de que estes possam exercer a defesa plena do seu constituído, que é o cidadão. “A prerrogativa da advocacia não é um privilégio, repita-se; é lei e sua violação constitui crime, previsto no artigo 7-B da lei nº 8906/94, com pena de detenção de três meses a um ano. Essa é uma discussão que ultrapassa o limite da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), posto que a violação de prerrogativas e a violência da advocacia constituem uma violência contra toda a sociedade”, frisou. 

Quando um advogado ou advogada não consegue ter acesso a um magistrado, por exemplo, segundo Raphael Pitombo, é o cidadão que é prejudicado. “Quando um advogado(a) tem a sua voz cerceada, também é o cidadão que é prejudicado. Quando um advogado é impedido de acessar livremente qualquer edifício ou recinto em que funcione um departamento judicial, ou outro serviço público, é o cidadão que é prejudicado. Quando um advogado(a) é agredido(a), todos nós somos agredidos. Por isso, enquanto instituição, a OAB, ciente dos seus deveres constitucionais, diz que nos manteremos livres e independentes para continuar fazendo o enfrentamento, nos manifestando e cobrando punições severas e mobilizando toda a sociedade por respeito às prerrogativas e por um Judiciário mais forte e próximo ao cidadão. Viva a sociedade, a cidadania, a democracia e a advocacia”, destacou.