Três novos projetos de lei e dois requerimentos na pauta desta quinta (22)

A ordem do dia desta quinta-feira (22) da Câmara Municipal contém três novos projetos de lei em pauta, bem como dois requerimentos. Uma das proposituras – a de número 62/2022 de autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) – trata, especificamente, sobre a obrigatoriedade da liberação da catraca ou roleta de acesso para as crianças de até 7 (sete) anos de idade beneficiadas com a gratuidade no sistema de transporte do município.

Outra iniciativa dispõe sobre a garantia à gratuidade no transporte público municipal, aos recenseadores da fundação IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no âmbito do município de Feira de Santana. Trata-se do projeto nº 77/2022 de autoria do vereador Fernando Torres (PSD).

O terceiro projeto em pauta hoje altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.889/1997, que institui o Sistema de Transporte Público Alternativo e Complementar, determinando a integração do sistema de bilhetagem eletrônica. É um substitutivo do vereador Paulão do Caldeirão (PSC), de nº 165/2021. Todos os projetos têm parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.

Quanto aos requerimentos, estes são de autoria dos vereadores Jurandy Carvalho (PL) – nº 237/2022 – e Fernando Torres (PSD) – nº 238/2022. Dispõem sobre a criação de uma comissão de vereadores para acompanhar a realização do 2º Fórum de Requalificação da Bacia do Rio Jacuípe, que acontecerá dia 6 de outubro deste ano, e sobre uma solicitação de cópia do processo administrativo e do processo licitatório da empresa ALFALIMP, que ganhou a licitação para aquisição de materiais de higiene e limpeza para a Secretaria de Educação, respectivamente.