Vai para sanção do Executivo projeto que torna obrigatório profissional do sexo feminino acompanhar mulheres em exame de sedação ou anestesia

Deve seguir ainda esta semana para  sanção do Poder Executivo o projeto de lei aprovado hoje em segunda e última votação, pela Câmara, que dispõe sobre obrigatoriedade de profissional do sexo feminino para acompanhar mulheres em exames de sedação ou anestesia. De autoria do vereador Fernando Torres (PSD), a proposta  torna obrigatória a medida em todas as unidades de saúde de Feira de Santana. 

A futura lei ainda prevê, em seu artigo 2º, que é permitido ao paciente, também, contar com acompanhante, de sua escolha, em todos os exames mamários, genitais e retais, independentemente do sexo ou gênero da pessoa que realize o procedimento, inclusive em ambulatórios e internações, trabalho de parto e pós-parto, bem como durante estudos de diagnóstico (transvaginal, ultrassonografia ou teste urodinâmico). Tais direitos não se verificam em situações de calamidade pública e atendimentos de urgência e emergência.

Na impossibilidade de permanência do acompanhante pessoal junto à paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. E, na ocorrência da impossibilidade de garantir o acompanhamento, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência. De acordo com o projeto, todo estabelecimento de saúde do Município deve informar os direitos aos quais se referem a lei em local visível e de fácil acesso. As infrações referentes ao descumprimento dos direitos sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.