Votação do projeto que cria Conselho Municipal do FUNDEB ocorrerá nesta quarta (2)
1 de março de 2022
Foi adiada por 24 horas, devido ao seu caráter de urgência, a votação do projeto que discute a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Uma sessão extraordinária foi realizada na manhã desta terça (1) para discutir e votar o projeto, porém a Comissão de Educação e Cultura da Casa ainda não deu seu parecer.
A falta do parecer foi pontuada pelo vereador Professor Ivamberg (PT), presidente da referida comissão. Contudo, o parecer 008/2022 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), referente ao projeto de lei nº 007/202, de autoria do Poder Legislativo, já ressalta a constitucionalidade do projeto.
Na justificativa, a CCJ evidencia o artigo 212-A da Constituição Federal, que preconiza acerca da destinação dos recursos à educação, bem como a instituição do FUNDEB, que é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.